Foi, com não pouca emoção, que o Delegado Bruno Vajgel presidiu a solenidade e, com judiciosas palavras, rememorou os anos de lutas e trabalhos em prol da Justiça Fiscal Nacional.

Dia Internacional contra a Homofobia tem atividades em todos os estados brasileiros

Data é comemorada em 17 de maio, mas governo e sociedade civil realizam atividades a partir de 8 de maio.

A partir desta semana, todos os estados brasileiros, representados por 44 cidades, promoverão atividades e manifestações contra a homofobia. As atividades serão em comemoração ao Dia Internacional da Homofobia.

Segundo ativistas, o dia 17 de Maio, além de relembrar que a homossexualidade não é doença, tem uma característica de protesto e de denúncia. No mundo inteiro, há um número crescente de atividades sendo realizadas neste dia.

Em âmbito nacional

O governo federal fará o lançamentos do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, do Conselho Nacional LGBT e lançamento da 2ª Conferência Nacional LGBT. Essa iniciativa é promovida pela Secretaria Especial de Direitos Humanos.

Nos estados

Todos os estados estão programando atividades para comemorar o dia contra a homofobia. Algumas regiões planejam encontros com líderes políticos para debater uma lei que defina uma data local apra a comemoração da luta contra a discriminação pela orientação sexual. Na Bahia, serão divulgando os dados de agressões e mortes causadas pela homofobia no estado.

Outra iniciativa inusitada foi o lançamento, em Rondônia, de um selo de qualidade para empresas, instituições comerciais e pessoas que tem se mostrado apoiadoras e parceiras do movimento LGBT.

Programação no Rio e em São Paulo:

RIO DE JANEIRO
16/05: Ação de sensibilização nas favelas do Morro dos Prazeres, Jardim Palmares, Complexo de Favelas da Maré, Complexo de Favelas do Alemão e Morro da Fé.
17/05: Encaminhamento de um projeto de lei à Câmara Legislativa de Cabo Frio para denominar o dia 17 de maio como Dia Municipal da Luta contraa Homofobia.

SÃO PAULO
18/05: Manifestação em frente à Câmara de Vereadores de Piracicaba.
17 a 28/05: Palestras, debates, oficinas, ações nas boates GLS.
17/05: Capacitação de professores sobre o assunto “diversidade sexual”, incluindo palestra sobre a lei estadual de discriminação de orientação sexual (Ribeirão Preto).
18 e 19/05: Workshop para discutir a questão da homofobia, além dos conceitos estigma, orientação sexual, identidade de gênero, cidadania e direitos humanos.
12/05: Votação do projeto de lei anti-discriminatório na Câmara de Vereadores de São Carlos.
12/05: Palestra “Educando para a Diversidade” (São carlos).
14/05: Audiência Pública – Política Pública LGBT: avaliação após 1 ano da Conferência Municipal LGBT (São Carlos).

Também foi extinta a prorrogação indefinida desse prazo nos casos de documentos que possam causar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território brasileiro. Os documentos classificados como secretos terão prazo de 15 anos de sigilo; e os reservados, de cinco anos.

Cartilha de “Acesso à Informação Pública”

A cartilha “Acesso à Informação Pública”, além de ser uma introdução à Lei que trata do assunto (nº 12.527, sancionada pela presidente da República em 18 de novembro de 2011), também destaca aspectos e vantagens de uma cultura de acesso, em detrimento à cultura do segredo (Ou seja, a Regra agora é o Acesso, Antes era o Segredo).

O objetivo é ser uma ferramenta útil de trabalho aos servidores públicos envolvidos no processo de atendimento à demanda da sociedade pelas informações produzidas e gerenciadas pelo Governo Federal.

Faça AQUI o Download da Cartilha de Acesso à Informação Pública. (1)

Adaptação

O diretor da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, Fernando Rodrigues, afirma que leis similares tiveram prazo de implantação de até cinco anos em outros países. No caso do Brasil, ele lembra que o prazo foi menor, de 180 dias, mas que o cidadão terá dificuldades para se valer da nova regra.

“A expectativa no Brasil, como em outros países que adotaram a lei, é de muitas dificuldades, não apenas no primeiro, mas também no segundo, terceiro e quarto anos. A implantação de uma lei dessas demanda muito esforço”, diz Rodrigues.

O autor do projeto que deu origem à lei, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), lembra que a demora na liberação de informações poderá gerar sanções, como multa e processo por improbidade administrativa.

Lopes diz também que órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU) já vêm informando os outros Poderes sobre as exigências da lei, para facilitar a adaptação às novas regras.

“O mais importante é que o Brasil tem uma lei que vai consolidar a nossa democracia contemporânea. É impossível pensar a democracia sem tratar a informação como um bem público”, afirma o deputado.

Transparência

Durante a Conferência Alto Nível de Parceria para Governo Aberto, realizada em abril, a presidente Dilma Rousseff afirmou que a nova lei é um passo histórico para a ampliação da transparência no País.

Dilma coordenou o grupo de trabalho encarregado de analisar o projeto de lei de acesso à informação pública ainda no Governo Lula. Segundo ela, “todos os brasileiros poderão consultar documentos e informações produzidos pela administração pública, que deverão ser oferecidos de forma clara, em linguagem simples e direta, com apoio de ferramentas de busca e pesquisa”.

(Reportagem – Idhelene Macedo/Rádio Câmara | Edição – Pierre Triboli)

(Recortado do endereço: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/417242-LEI-DE-ACESSO-A-INFORMACAO-ENTRA-EM-VIGOR-HOJE.html, em 16 de maio de 2012).

Sesc lança portal para consulta e download gratuitos de partituras com obras escritas a partir do século XVIII . Portal aceita também inscrição de novas composições (Matéria da Revista de História).

Músicos instrumentistas agora podem contar com uma nova fonte de pesquisa gratuita na internet. Lançado neste ano, o Sesc Partituras é um portal que disponibiliza online – e na íntegra – mais de 400 obras de 57 compositores de diferentes épocas: o acervo vai desde o século XVIII até os dias atuais.

Thiago Sias, mestre em Música pela UFRJ e um dos responsáveis pelo projeto, explica que “o acesso às partituras tem sido uma questão fundamental para a difusão da música brasileira”. Segundo ele, as dificuldades para quem decide montar um repertório hoje são quase sempre as mesmas: “o desinteresse por parte das editoras em novas publicações pela falta de retorno financeiro, a existência de poucas lojas especializadas em partituras e o alto custo de aquisição delas”.

Muitas são disponíveis apenas em manuscritos ou estão conservadas precariamente em bibliotecas e arquivos públicos do Brasil – o que dificulta a leitura e execução por parte do músico. Foi a partir deste contato direto com o problema que a equipe de pesquisadores criou o projeto virtual. “O Sesc Partituras visa preencher estas lacunas, facilitando o intercâmbio de obras dos compositores brasileiros – já que se desenvolve dentro de um sistema de catalogação e busca eficientes”, diz ele.

O acervo

Apesar do acervo contar com obras de quatro séculos diferentes, a maior parte foi composta entre 1901 e 2000, com autoria de nomes como Guerra-Peixe, Francisco Mignone e Glauco Velásquez. As obras, além de estarem disponíveis na íntegra, podem ser baixadas e impressas pelo internauta interessado – o qual também pode inserir suas próprias composições na plataforma (as informações sobre como fazer isso estão disponíveis no próprio site).

A iniciativa do Sesc se assemelha à do site Domínio Público, do Governo Federal, que também tem obras de importantes autores brasileiros e estrangeiros em diversas áreas além da música. A diferença, no entanto, é que boa parte da biblioteca do Partituras não está em domínio público, precisando respeitar as leis de Direito Autoral. Mas o site não disponibiliza as composições de maneira ilegal – tem autorizações assinadas pelos responsáveis por elas.

Sérgio Bittencourt-Sampaio, pesquisador e membro da Academia Nacional de Música, vê na iniciativa um importante instrumento para difusão da música nacional dentro e mesmo fora do país. “Facilita as pessoas que estão à distância. Você nem precisa se deslocar para conseguir essas partituras. E podem aparecer algumas que não estão disponíveis em bibliotecas, escolas, até algumas raras, dependendo das fontes de onde eles obtêm”, conta o especialista.

Sampaio elogia ainda o fato de o acesso ser gratuito. “Facilita para as pessoas de pouco poder aquisitivo, como os estudantes de Música que não têm condição de ter uma cópia dessas partituras. É uma coisa importante para divulgação de música pelo país, principalmente para cidades que têm poucos recursos”, acrescenta. “É uma facilidade para divulgação em todo o território nacional e também no exterior. Uma vez fui à Biblioteca Nacional e vi um senhor da Alemanha procurando partituras de autores do início do século XX para levar para a Europa”, conta o especialista.

Por outro lado, o musicista critica o excesso de restrições dos direitos autorais que, segundo ele, muitas vezes atrapalham na difusão de obras por causa de valores muito altos cobrados pelas famílias de compositores já falecidos. A lei brasileira determina que a obra só passa a ser de domínio público — ou seja, de uso, distribuição e reprodução livres — após 70 anos da morte de seus autores. O portal Partituras, segundo Sampaio, deve favorecer especialmente habitantes do interior com pouco acesso a equipamentos e arquivos culturais. “No Rio de Janeiro temos a Biblioteca Nacional, a Escola de Música da UFRJ, a UNIRIO… Temos vários acervos que podemos consultar, mas imagina quem mora em cidades pequenas do interior que não tem”, conclui.

Link para o Portal SESC Partituras:http://www.sesc.com.br/sescpartituras/projeto.html
Link para o Site Domínio Público: http://www.dominiopublico.gov.br/pesquisa/PesquisaObraForm.jsp

(Recortado do endereço: http://www.revistadehistoria.com.br/secao/reportagem/musica-para-os-olhos , em 16/05/2012, escrito por Mauro de Bias).

Os filmes serão exibidos de 21 a 25 de maio de 2012, na Sala 303.

Calendário de exibição dos filmes:

2ª feira (21/05)
9:00h – “Un cuento chino” (“Um conto chinês) – Argentida
13h30min – “The bang bang club” (“Repórtes de guerra”) – África do Sul

3ª feira (22/05)
9:00h – “The bang bang club” (“Repórtes de guerra”) - África do Sul
13h30min – “Un cuento chino” (“Um conto chinês) - Argentida

4ª feira –(23/05)
9:00h – “Intouchables” (“Amigos improváveis”) – França
13h30min – “Intouchables” (“Amigos improváveis”) – França

5ª feira – (24/05)
9:00h – “The bang bang club” (“Repórtes de guerra”) - África do Sul

13h30min – “The bang bang club” (“Repórtes de guerra”) - África do Sul

6ª feira – (25/05)
9:00h – “Intouchables” (“Amigos improváveis”) – França
13h30min – “Un cuento chino” (“Um conto chinês) - Argentida

ATENÇÃO : TODOS OS FILMES SERÃO EXIBIDOS NA SALA 303

Os Kits de química funcionam como uma ferramenta pedagógica nas aulas teóricas. São pequenos experimentos preparados pelos professores de laboratório que ratificam experimentalmente os tópicos que estão sendo abordados durante estas aulas. Percebe-se facilmente através deste registro o entusiasmo, a atenção, a curiosidade “científica”, e principalmente, a alegria demonstrada pelos alunos que estão sendo o combustível para professores. Estamos retomando o Colégio de Aplicação como laboratório didático pedagógico.
Parabéns a todos os professores da equipe de Química envolvidos no Projeto.

Cirurgias gratuitas de Lábio Leporino e Fenda Palatina.

Seleção de pacientes: 31 de maio e 1º de junho de 2012 – Rio de Janeiro

Local da Seleção: CTAC – Av. Marechal Rondon, 381 – São Francisco Xavier – RJ

Horário: a partir das 8 horas

As cirurgias serão de 02 a 08 de junho de 2012 no Hospital Universitário Pedro Ernesto

INFORMAÇÕES: (21) 7979-5870

(Alojamento gratuito para o paciente e mais um acompanhante)

www.operacaosorriso.org.br

As comunidades quilombolas são grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas e com ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida, conforme Decreto nº 4887/03. Essas comunidades possuem direito de propriedade de suas terras consagrado desde a Constituição Federal de 1988.

Um levantamento da Fundação Cultural Palmares (FCP) mapeou 3.524 comunidades quilombolas no Brasil. Há outras fontes, no entanto, que estimam cerca de 5 mil comunidades. Partindo dessa perspectiva, foi criada a Agenda Social Quilombola (ASQ). O objetivo é articular as ações no âmbito do Governo Federal, por meio do Programa Brasil Quilombola (PBQ).

A ASQ atua em eixos relacionados ao acesso a terra, infraestrutura e qualidade de vida, inclusão produtiva e desenvolvimento local e direitos de cidadania. A gestão da ASQ é estruturada a partir do Comitê Gestor Interministerial e tem caráter deliberativo e executivo composto por Ministérios e Secretarias Especiais.

No âmbito do PBQ, no que se refere às políticas universais de segurança alimentar e nutricional, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) estabeleceu metas de atendimento aos quilombolas no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e no Programa Cisternas. O objetivo é atender mais de 6 mil famílias.

O MDS também desenvolve projetos-piloto de Cozinhas Comunitárias em comunidades quilombolas. O projeto irá beneficiar os estados da Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Pará e Pernambuco. Também nessas localidades estão sendo realizadas capacitações do PAA para que as comunidades que receberem as Cozinhas apresentem projetos ao programa.

Apoia-se ainda a consolidação de Arranjos Produtivos Locais (APL) das cadeias de produtos da sociobiodiversidade. Esses APLs são direcionados aos estados da Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pará por possuírem maior concentração de famílias quilombolas. Os produtos apoiados são piaçava, babaçu, castanha, açaí, andiroba e frutos do cerrado.

Além das ações de segurança alimentar e nutricional, o MDS compôs o grupo de órgãos federais que organizou os Seminários Integrados de Políticas para Comunidades Quilombolas, nos cinco estados brasileiros com maior concentração de quilombolas (Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Maranhão e Pará). O objetivo foi fortalecer a implementação do PBQ, com ênfase para o controle social.

Mapa das regiões e Quilombos Registrados no Brasil. (2)

(Recortado do endereço: http://www.mds.gov.br/segurancaalimentar/povosecomunidadestradicionais/quilombolas, em 08/05/2012).
 

Quem são

Os grupos étnicos conhecidos como “comunidades remanescentes de quilombos”, “quilombolas”, “comunidades negras rurais” são constituídos pelos descendentes dos escravos negros que, no processo de resistência à escravidão, originaram grupos sociais que ocupam um território comum e compartilham características culturais até os dias de hoje.

Origem

Os quilombos se constituíram a partir de uma grande diversidade de processos, que incluem as fugas com ocupação de terras livres e geralmente isoladas, mas também a conquista de terras por meio de heranças, doações, pagamento por serviços prestados ao Estado, a compra e ainda a simples permanência nas terras que ocupavam e cultivavam no interior de grandes propriedades, tanto durante a vigência do sistema escravocrata quanto após sua abolição.

O que define o quilombo é o movimento de transição da condição de escravo para a de camponês livre que se deu por essas variadas formas. O que caracterizava o quilombo, portanto, não era o isolamento e a fuga e sim a resistência e a autonomia.

Localização

Comunidades constituídas por descendentes dos quilombos existem não só no Brasil mas também em outros países da América do Sul como Colômbia (onde são denominados cimarrones), Equador e Suriname e da América Central, como Nicarágua, Honduras e Belize onde são conhecidos como creoles e garífunas.

As comunidades quilombolas estão localizadas em todas as regiões do Brasil ocupando diferentes ecossistemas e explorando os recursos naturais de seus territórios de formas diversas.

Algumas encontram-se em regiões ainda bastante isoladas da Amazônia, várias outras na zona rural de regiões já bastante desenvolvidas e algumas ainda estão localizados em centros urbanos.

População

Não existe um levantamento oficial sobre o número de comunidades quilombolas existentes no Brasil ou sua população. Fontes não governamentais estimam a existência de 2.000 a 3.000 comunidades. O cadastro oficial do governo brasileiro reconhece a existência de 1.170 comunidades.

Tão pouco se sabe a dimensão dos territórios quilombolas o Brasil. Em outubro de 2006, os territórios já titulados somavam 931.187 hectares.

Como Vivem

As comunidades quilombolas são bastante diferentes uma das outras. Foram fundadas a partir de diferentes processos de resistência. Ocupam ecossistemas muito diversos e desenvolveram diferentes estratégias de exploração dos recursos de seus territórios. As manifestações culturais também variam de comunidade para comunidade.

Os Territórios Quilombolas

As terras conquistadas pelos escravos negros são um legado transmitido de geração para geração e constituem os territórios das comunidades atualmente conhecidas como remanescentes de quilombos ou quilombolas.

As terras de quilombo foram conquistadas por meio de diversas formas de resistência. Não só por meio das fugas com a ocupação de terras livres e geralmente isoladas, mas também do recebimento de heranças e de doações, como pagamento de serviços prestados ao Estado, pela compra e ainda pela ocupação de áreas no interior de grandes propriedades.

Assegurar aos quilombolas os seus territórios é garantir não somente a sua sobrevivência física, mas também a sua cultura e modo de vida próprio.

As terras quilombolas são um espaço coletivo ocupado e explorado por meio de regras consensuais aos diversos grupos familiares cujas relações são orientadas pela solidariedade e ajuda mútua. As terras de quilombo, portanto não se reduzem a simples somatória de lotes individuais.

As comunidades remanescentes de quilombos conhecidas caracterizam-se pela prática do sistema de uso comum das suas terras. Tais territórios são concebidos como bem comum ao grupo e explorados segundo regras consensuais próprias que incluem laços solidários e de ajuda mútua e que podem variar de comunidade para comunidade.

O território não é concebido pelos quilombolas como uma mercadoria que possa ser dividida e comercializada. O território é a história, a identidade, a liberdade conquista. O local onde se nasce, se vive e que permanece como herança para os descendentes.

A Legislação

Foi somente no ano de 1988 que o Estado Brasileiro reconheceu aos quilombolas direitos específicos: o direito à propriedade de suas terras consagrado na Constituição Federal.

A Constituição Brasileira de 1988, no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), consagra aos remanescentes das comunidades de quilombos o direito à propriedade de suas terras. Diz textualmente o artigo 68:

“Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”.

A inclusão deste preceito constitucional foi motivada pela premência de reparar uma injustiça histórica cometida pela sociedade escravocrata brasileira contra o povo negro. Uma reparação que se concretiza através do reconhecimento dos direitos das comunidades de descendentes dos antigos escravos possibilitando-lhes, finalmente, o acesso à propriedade de suas terras.

As comunidades quilombolas tiveram também garantido o direito à manutenção de sua cultura própria através dos artigos 215 e 216 da Constituição. O primeiro dispositivo determina que o Estado proteja as manifestações culturais afro-brasileiras. Já o artigo 216 considera patrimônio cultural brasileiro, a ser promovido e protegido pelo Poder Público, os bens de natureza material e imaterial (nos quais incluem-se as formas de expressão, bem como os modos de criar, fazer e viver) dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, entre os quais estão, sem dúvida, as comunidades negras.

Desta forma, o direito dos quilombolas à terra está associado ao direito à preservação de sua cultura e organização social específica. Isso significa que, ao proceder a titulação, o Poder Público deverá fazê-lo respeitando as formas próprias que o grupo utiliza para ocupar a sua terra. Para que sejam protegidos e respeitados os modos de criar, fazer e viver das comunidades quilombolas é preciso garantir a propriedade de um imóvel cujo tamanho e características permitam a sua reprodução física e cultural.

Conheça as leis que garantem os direitos das comunidades quilombolas.

A Luta pela Terra

Quilombolas em todo País lutam para fazer valer o direito à propriedade de suas terras garantido pela Constituição Federal. Não tem sido fácil.

A primeira titulação de uma terra de quilombo demorou sete anos para ser efetivada. E até hoje o número de territórios titulados é muito limitado. Apenas 80 territórios titulados onde vivem 135 comunidades.

Existem comunidades quilombolas vivendo em 24 estados do Brasil. No entanto, apenas 13 estados contavam, em outubro de 2007, com algum território quilombola titulado. O Pará é o estado campeão em titulações. Lá são 34 as terras de quilombo tituladas. No Maranhão 20 territórios já se encontram titulados.

Mais de 400 comunidades aguardam que os processos de titulação de suas terras sejam concluídos pelo Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

(Recortado do endereço: http://www.geografia.seed.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=47, Matéria por Lúcia Andrade)

Mãe… São três letras apenas

As desse nome bendito:
Também o Céu tem três letras…
E nelas cabe o infinito.

Para louvar nossa mãe,
Todo o bem que se disse
Nunca há de ser tão grande
Como o bem que ela nos quer…

Palavra tão pequenina,
Bem sabem os lábios meus
Que és do tamanho do Céu
E apenas menor que Deus!

Mário Quintana